Sistema de Gestão MEI — última atualização: agosto de 2026.
Este sistema é utilizado para o acompanhamento financeiro e fiscal remoto de uma empresa enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), por parte do escritório de contabilidade responsável. Os dados tratados incluem informações cadastrais da empresa, receitas, despesas, documentos fiscais, dados de funcionários (quando aplicável) e obrigações fiscais.
O tratamento dos dados é realizado com base na execução de contrato de prestação de serviços contábeis e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme art. 7º, incisos II e V, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Coletamos dados de acesso (e-mail e senha, via autenticação), dados cadastrais da empresa (razão social, CNPJ, endereço), dados financeiros (receitas, despesas, contas a pagar e receber) e dados fiscais (DAS, DASN-SIMEI, notas fiscais, obrigações), além de dados de eventuais funcionários da empresa MEI, quando cadastrados.
Os dados fiscais e contábeis são mantidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável (em geral, 5 anos). Solicitações de exclusão ou portabilidade de dados podem ser feitas diretamente ao escritório de contabilidade responsável pelo sistema.
O acesso ao sistema é protegido por autenticação individual, e os dados de cada usuário são isolados por controles de acesso em nível de banco de dados. A comunicação é criptografada via HTTPS.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade ou eliminação de seus dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por prazo legal. Solicitações devem ser direcionadas ao escritório de contabilidade responsável pela operação deste sistema.