Termos de Uso

Sistema de Gestão MEI — última atualização: agosto de 2026.

1. Objeto

Este sistema ("Gestão MEI") é uma ferramenta de acompanhamento financeiro e fiscal remoto disponibilizada pelo escritório de contabilidade responsável a seus clientes enquadrados como MEI (Microempreendedor Individual). O uso do sistema pressupõe a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2. Perfis de acesso

O sistema possui dois perfis de uso: (a) o contador, que administra a carteira de clientes MEI vinculados ao escritório; e (b) o cliente MEI, que acessa e mantém atualizados os dados cadastrais da própria empresa. Cada perfil acessa exclusivamente as funcionalidades e dados correspondentes ao seu papel.

3. Autorização de acesso e gestão de dados

Ao criar sua conta, o cliente MEI autoriza expressamente o escritório de contabilidade responsável (identificado pelo vínculo estabelecido no momento do cadastro) a acessar, visualizar, lançar e gerenciar, em seu nome, os dados financeiros, fiscais e cadastrais inseridos no sistema — incluindo receitas, despesas, documentos, obrigações fiscais e informações de funcionários, quando aplicável. Essa autorização é necessária para a prestação do serviço de acompanhamento contábil contratado e vigora enquanto durar o vínculo entre o cliente e o escritório responsável.

4. Responsabilidade pelas informações

O cliente MEI é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que insere ou autoriza o contador a inserir no sistema. O escritório de contabilidade é responsável pelo tratamento adequado desses dados no exercício da prestação de serviços contábeis, conforme a Política de Privacidade.

5. Uso adequado

O acesso ao sistema é pessoal e intransferível. O usuário compromete-se a manter suas credenciais de acesso em sigilo e a não utilizar o sistema para fins ilícitos ou diversos daqueles para os quais foi disponibilizado.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O sistema é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O escritório de contabilidade e os desenvolvedores do sistema não se responsabilizam por eventuais indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, e-mail, conectividade) ou danos indiretos decorrentes do uso do sistema.

7. Encerramento e exclusão de dados

O cliente pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, seja pela funcionalidade disponível em Configurações, seja diretamente ao escritório de contabilidade responsável, observadas as hipóteses de guarda obrigatória por prazo legal descritas na Política de Privacidade.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do sistema após uma atualização implica a aceitação da nova versão.